Legislação

Um dos principais desafios do sistema de saúde na atualidade é entender e conhecer os órgãos que regulamentam e legislam suas ações, bem como as Regulamentações e Legislações existentes.

Próteses de Cerâmica-Polietileno para Artroplastia Total de Quadril em pacientes jovens

A Conitec recomenda “a incorporação no SUS da prótese cerâmica-polietileno para artroplastia total de quadril em pacientes jovens”.

Saiba Mais

RDC Nº 271, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.

Saiba Mais

Prótese para Artroplastia de Quadril de revisão com material diverso da primária (componente acetabular de tântalo para cirurgia de revisão de prótese de quadril)

Por unanimidade, a Conitec tem parecer “favorável à incorporação do componente acetabular de tântalo para cirurgia de revisão de quadril envolvendo falha do componente acetabular. A matéria segue para consulta pública”.

Saiba Mais

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Saiba Mais

RESOLUÇÃO N° 2.227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de
serviços médicos mediados por tecnologias.

Saiba Mais

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Saiba Mais

MANUAL CERTIFICAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS EM ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

A Certificação em APS propõe um modelo inovador na saúde suplementar para reorganização da porta-de-entrada do sistema e prestação de cuidados primários em saúde, com vistas a indução da mudança do modelo de atenção e do modelo de remuneração para geração de valor.

Saiba Mais

PORTARIA CONJUNTA Nº 18, DE 02 DE JULHO DE 2018

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular).

Saiba Mais

RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO

Nusinersena para o tratamento de paciente com atrofia muscular espinhal

Em relatório preliminar sobre a incorporação do nusinersena (spinraza) ao Sistema Único de Saúde, a Conitec se posicionou desfavorável. O medicamento é utilizado para o tratamento de crianças portadoras de atrofia muscular espinhal, a AME 5q tipo 1. A doença é degenerativa caracterizada pela fraqueza muscular na qual acomete os movimentos mais simples do corpo como a sustentar a cabeça, sentar ou andar. Segundo o relatório, “as evidências clínicas são fragéis e os resultados obtidos com o tratamento não demonstram aumento de sobrevida para além da expectativa de vida esperada para crianças com a doença”. Além disso, de acordo com a Comissão, “a incorporação do medicamento pode comprometer a sustentabilidade do SUS”. Contudo, a temática foi submetida a Consulta Pública.

Saiba Mais

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

Saiba Mais

NOTA TÉCNICA Nº07/2018  SEI/GSTCO/DIARE/ANVISA

Posicionamento sobre a configuração das ações para segurança do paciente nos Serviços de Hemoterapia.

Saiba Mais

NOTA TÉCNICA Nº01/2018 GVIMS/GGTES/ANVISA

Orientações gerais para higiene das mãos em serviço de saúde – a estratégia multimodal da Organização Mundial de Saúde (OMS) engloba cincos momentos críticos nos quais devo ocorrer a higienização das mãos: antes de tocar o paciente; antes de realizar procedimento limpo/asséptico; após risco de exposição a fluidos corporais; após tocar o paciente e após contato com superfícies próximas ao paciente.

Saiba Mais

PORTARIA Nº 403, DE 7 DE MAIO DE 2015

Disciplina a aquisição, o recebimento, a utilização e o controle de Órteses, Próteses e Materiais Especiais(OPME) pelas Unidades Hospitalares subordinadas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde( SAS/MS).

Saiba Mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 433, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar – CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Saiba Mais

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.804/2006

Estabelece normas para a utilização de materiais de implante.

Saiba Mais

LEI N°12.846, 1 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Saiba Mais

RESOLUÇÃO COFEN Nº 0514/2016

Aprova o Guia de Recomendações para os registros de enfermagem no prontuário do paciente, com a finalidade de nortear os profissionais de Enfermagem.

Saiba Mais

CONSULTA PÚBLICA N° 408, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras padrão UDI/IMDRF em etiquetas de rastreabilidade de stents cardiológicos, implantes de quadril e de joelho.

Saiba Mais

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEIRO DE 2018

Fica suspensa a eficácia do art. 26 e do caput e parágrafo único do art. 60 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.

Saiba Mais

Princípios, Diretrizes e Regras da Auditoria do SUS no âmbito do Ministério da Saúde

“O documento aborda o ciclo de realização da atividade de auditoria, desde o cadastro da demanda até a elaboração do Relatório Final e consequente publicação, assim como apresenta as atribuições dos servidores lotados no DENASUS e na Seaud, e também os princípios éticos e profissionais que regulam as atividades executadas.”

Saiba Mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Saiba Mais

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Saiba Mais

ANVISA SUSPENDE ARTIGOS DA RDC Nº 11/2014 SOBRE REUSO DE LINHAS DE DIÁLISE

Publicado no Diário Oficial da União, no dia 14 de fevereiro, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 216, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe da suspensão dos artigos 26 e 60 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 11, de 13 de março de 2014, sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e outras providências.

Saiba Mais

Guia de Boas Práticas

Para evitar desperdícios em saúde

Saiba Mais

MINISTÉRIO DA SAÚDE LANÇA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE ÓRTESES E PRÓTESES

Ata de Registros de Preços referencia valor para compra de órteses e próteses no país

Saiba Mais

Ampliada validade de registros de produtos para saúde

Prazo para renovação de registros dos produtos para a saúde passa de cinco para dez anos. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias. Veja o voto do diretor relator do tema.

Saiba Mais

Agência Nacional de Saúde Suplementar publica as principais incorporações no rol de cobertura para 2018

Saiba Mais

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE 2018

Lista completa de incorporações

Saiba Mais

Resolução nº 59 de 25 de agosto de 2008

Regulamento Técnico – Implantes Ortopédicos

Institui o regulamento técnico com os requisitos gerais para o agrupamento em famílias e sistemas de IMPLANTES ORTOPÉDICOS para fins de registro.

Saiba Mais

PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba Mais

LEI Nª13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Saiba Mais

AUDITORIA DO SUS NO CONTEXTO DO SNA
Qualificação do Relatório de Auditoria

Com o objetivo de “desenvolver competências que levem à qualificação do processo de auditoria do SUS”, o Departamento Nacional de auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) elaborou um curso para melhorar a qualidade do Relatório de Auditoria. Isto é, tornar mais eficiente a fiscalização dos serviços prestados a população a fim de torná-los mais seguros e eficazes.

Saiba Mais
RESOLUÇÃO CFM N°
1.956/2010
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis,
órteses e próteses e determina arbitragem de
especialista quando houver conflito
Saiba Mais

Ministério da Saúde divulga RENAME 2017

O Rename – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – consiste numa lista oficial de medicamentos organizada pelo Ministério da Saúde, a partir de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), cuja importância é orientar as ações assistenciais farmacêuticas no Sistema Único de Saúde. Fazem parte desta lista aqueles medicamentos ditos como fundamentais no auxílio às necessidades de saúde da população. Sua composição segue a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que visa promover o acesso e uso seguro e racional dos medicamentos.

Saiba Mais

Resolução Normativa – Nª424, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

Saiba Mais

Medidas de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde

Este exemplar, disponibilizado pela a Anvisa, faz parte da série Segurança do Paciente e Qualidade em Serviços de Saúde. O objetivo é fornecer bases científica e técnica no controle e prevenção da infecção e assim proporcionar uma assistência mais segura ao paciente.

Saiba Mais

ANS apresenta propostas para novas regras de regulação de rede assistencial hospitalar

A fim de garantir o acesso do beneficiário às coberturas contratadas de forma eficaz, a Agência  Nacional de Saúde  Suplementar (ANS) apresentou na 6ª Reunião do Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos, realizada no dia 09/08, a sua proposta inicial para a nova regulamentação sobre a alteração da rede assistencial. O objetivo principal é “estimular à estruturação de efetivas Redes de Atenção à Saúde” e assim incentivar a qualidade do cuidado. Para isso, após a aprovação da Diretoria Colegiada, a ANS disponibilizará em seu portal as proposições para um amplo debate social. Só depois desta reflexão social é que o novo normativo será concluído.

Saiba Mais

PORTARIA Nº 403, DE 7 DE MAIO DE 2015

Disciplina a aquisição, o recebimento, a utilização e o controle de Órteses, Próteses e Materiais Especiais(OPME) pelas Unidades Hospitalares subordinadas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde( SAS/MS)

Saiba Mais

LISTA DE ÓRTESES E PRÓTESES NÃO IMPLANTÁVEIS

Saiba Mais

Resolução – RDC Nª36, de 25 de julho de 2013

Saiba Mais

Resolução – REnº 2.606, de 11 de agosto de 2006

Saiba Mais

Relatório final GTE de OPME ( ANS / AVISA)

Trabalho Final

Saiba Mais

NORMA REGULAMENTADORA 32

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Saiba Mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

Saiba Mais

GT OPME

GMDN – TUSS

Saiba Mais

Protocolo de Uso Marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores, Conitec, 2015

Saiba Mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN nº 156, DE 8 DE JUNHO DE 2007

Estabelece critérios para aplicação de reajuste das
contraprestações pecuniárias dos planos privados
de assistência suplementar à saúde

Saiba Mais

Auditoria do SUS no contexto do SNA

Qualificação do Relatório de Auditoria

Saiba Mais

RN2605/2006

Lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados

Saiba Mais

Relatório Final

Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre órteses, próteses e materiais especiais (GTI-OPME)

Saiba Mais

PORTARIA Nº 1.370, de 30 de dezembro de 2015

Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida.

Saiba Mais

RDC Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2011

Institui o regulamento técnico com os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastro na ANVISA e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.

Saiba Mais

Resolução nº 357 de 20/04/2001 / CFF – Conselho Federal de Farmácia.

Aprova o Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia

Saiba Mais

RN 387 / 2015 – Novo Rol 2016 – ANS

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde

Saiba Mais

Anexo II – RN 387/2015 – ANS

Diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar

Saiba Mais

Grupo de trabalho Interinstitucional Órtese e Prótese

Saiba Mais

CONITEC, Monitoramento do Horizonte Tecnológico

Saiba Mais

Resolução – RDC nº 343, de 13 de dezembro de 2002.

Hemoterapia

Saiba Mais

 Relatório de Recomendação CONITEC 

Saiba Mais

PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008

Saiba Mais

RDC N° 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências

Saiba Mais

Tabela CBHPM 5ª Edição

Saiba Mais

Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)

Saiba Mais

captcha

© 2016 E&J Apoio à Gestão em Saúde – Todos os direitos reservados